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Home > Notícias > Todas Notícias       Jurídicas   SDI-2 afasta penhora de poupança para pagar dívida trabalhista Renúncia a direitos caracteriza cláusula inválida de quitação em acordo coletivo Veja o que acontece quando o sonho de adquirir um bem por consórcio vai parar na Justiça É abusiva cláusula que determina restituição de parcelas pagas de imóvel ao final de obra É cabível ação de contribuinte para compensar tributos, mesmo havendo instrução da Receita Federal Construtora Goldsztein deve restituir em parcela única valores pagos por clientes desistentes Cabe ao juiz decidir o pagamento de pensão mensal ou em parcela única Mulher que viveu união estável com sexagenário só tem direito aos bens obtidos com trabalho do casal Comprador de imóvel não arca com dívida de ex-proprietário se a penhora não foi registrada Receita terá que comprovar má-fé dos contribuintes Agora é súmula: vaga de garagem com registro próprio pode ser penhorada Laboratório é condenado a pagar indenização milionária por uso indevido de marca Princípio do melhor interesse da criança impera nas decisões do STJ Multa fiscal continua a fazer parte do passivo de empresa incorporada por outra Mais uma decisão do STJ contra o repasse de Pis/Cofins às contas de energia elétrica Banco de horas só é válido com negociação coletiva trabalhista Prova apenas testemunhal serve para demonstrar cumprimento de contrato Titular de conta conjunta não fica inadimplente por cheque emitido por cotitular Mantida reintegração de empresa de pequeno porte ao PAES EMPRESAS GAÚCHAS GANHAM POSSIBILIDADE DE REFINANCIAR DÍVIDAS COM O AJUSTAR RS Em execução fiscal, prescrição se dá em cinco anos após a citação da empresa, inclusive para sócios Adicional de insalubridade: lixo doméstico não se equipara a lixo urbano Ausência de inquérito imediato configura perdão tácito a falta grave de empregado Morte de mandatário extingue dever de prestar contas Netos podem ajuizar ação declaratória de parentesco com o avô cumulada com pedido de herança Adicional de insalubridade: lixo doméstico não se equipara a lixo urbano Mentira x IR: informações inconsistentes podem custar caro ao contribuinte Empreendedor individual pode ter mais simplificações Banco que enviou cartão não solicitado terá de indenizar por cobrança indevida Cancelamento de plano de saúde gerou indenização a empregada que estava de licença médica Descanso não concedido reverte-se em hora extra Nova súmula do STJ descarta prisão civil de depositário judicial infiel Imóveis objeto de promessa de compra e venda não podem ser hipotecados FUJA DAS ARMADILHAS DO LEÃO TJ reforma decisão para isentar contribuintes de previdência complementar de dupla incidência de IR Fornecedores de indústrias exportadoras terão isenção de impostos (Agência Brasil - ABr) Código de Trânsito permite troca de multa por advertência Portador de hepatite C obtém isenção de IR retido na fonte TST reafirma direito a licença de 120 dias para mãe adotante. Carrefour é condenado a indenizar cliente idosa vítima de furto. Receita orienta pessoas jurídicas optantes pelo Simples sobre parcelamento de débitos STF nega direito à restituição de CPMF. COMO BAIXAR OS IMPOSTOS? Aborrecimentos limitados à indignação da pessoa não representam dano moral Imóvel de mutuário contratante de seguro de vida fica quitado mesmo se atrasou prestação Embratel condenada por repasse de PIS e Cofins na conta telefônica de restaurante Projeto de lei pode tornar inviável contratação de serviço terceirizado. Idoso com 70 anos poderá ser isento de pagamento do imposto de renda. Encarregado de vendas ganha sobreaviso por uso de celular. Plano de saúde não pode limitar valor do tratamento do associado. É possível a coexistência de marcas homônimas no mercado Zero de indenização para os 106 mil acionistas do extinto Banco Sulbrasileiro Assaltados em posto de pedágio serão indenizados pela concessionária Concedido aumento gradual de visitação a pai para estreitar laços com filha Responsabilidade subsidiária se mantém em “terceirização indireta” Banco indenizará devido a saques efetuados por hackers em conta corrente Anistia fiscal é acinte a quem paga imposto em dia. JT reconhece grupo econômico “por coordenação” Falência de empresa não é razão para sócio-avalista se livrar de pagar nota promissória STJ determina incorporação a inventário de bens conseguidos por esforço comum Lei de Falências Medo do leão: para evitar erros, contribuintes deixam declaração com profissionais. Acordo na Justiça Federal concede pensão por morte à companheira homossexual Anulada rescisão de contrato por prestadora de emergências médicas com idoso Farmácia vende remédio errado e indenizará em R$ 25 mil Admissões e dispensas sucessivas não geram unicidade contratual IMPOSTO DE RENDA: QUEM DEVE DECLARAR E QUAIS AS REGRAS Anuladas notas promissórias geradas para compra de cotas de casa de jogos. As batalhas pela simplificação tributária. TST isenta empresa de multa por não dar vale-transporte para almoço. Locador está desobrigado de receber imóvel em que ex-inquilino deixou bens. STJ decide o que é essencial ou supérfluo em penhora de bens do devedor Insalubridade: base de cálculo permanece salário mínimo até regulamentação Devedora de imposto municipal pode ser inscrita no “Simples Nacional” Omissão em serviço de saúde gera indenização para mulher que sofreu aborto É possível alteração de regime de bens a casamentos celebrados na vigência do antigo Código Civil Banco é condenado por reter salário de correntista para saldar empréstimo Devedor contumaz não recebe indenização por novas inscrições no cadastro de inadimplentes Simples Nacional - Alterações na legislação. Lista de tributos (impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria) existentes no Brasil Autorizada adoção póstuma considerando relação socioafetiva Gestante demitida antes de comunicar gravidez será reintegrada Taxa de administração de consórcio pode ser fixada entre as partes Ex-companheiro tem direito à metade dos bens adquiridos em união estável, mesmo sem contribuir financeiramente ALIMENTOS GRAVÍDICOS OAB “espantada” com o juiz de Estância Velha Trabalhadora não consegue vínculo de emprego em período de treinamento Justa causa: e-mail corporativo e gravações são considerados provas válidas Reconhecimento espontâneo da paternidade só pode ser desfeito diante de vício de consentimento Imposto de Renda e contribuições só incidem sobre lucro real Plano de Saúde não pode negar tratamento indicado pelo médico por considerar mais caro Proprietário de área onde ocorreu dano ambiental responde pela infração Revenda restituirá valores de veículo novo, seguro e IPVA por defeito mecânico Empregada remanejada para não receber auxílio-doença consegue estabilidade Venda casada de imóvel e seguro habitacional para o mutuário é ilegal STJ adota orientação do STF que exclui prisão do depositário infiel Órgão de proteção ao crédito precisa notificar previamente devedor. Governo Federal vai perdoar dívidas de até R$ 10 mil com a União Mantida edificação às margens de riacho sem prejuízo ambiental Empresa de telefonia móvel indenizará cliente que teve a linha bloqueada e clonada TST envia ao STF esclarecimentos sobre Súmula 228, suspensa por liminar Serviços telefônicos de atendimento ao consumidor terão de ser gratuitos. Mantida prisão de pai por falta de pagamento de pensão Os Cinco Pontos Vitais e Estratégicos para a Empresa Guarda compartilhada já é realidade Empregado não consegue reverter justa causa por uso indevido de e-mail Empresa não pode usar informações da Serasa na seleção de pessoal Cabe ao banco provar que bens listados por cliente não estavam em cofre furtado Nascituro ganha indenização pela morte do pai igual à dos irmãos já nascidos Tire suas dúvidas sobre as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro - Consumo de Alcool Cheque pré-datado dado como garantia, é obrigação descumprida e não ilícito penal Acusação de prática de agiotagem não comprovada tipifica crime de calúnia Estudante em débito com a universidade tem direito a receber diploma Confirmação da gravidez durante aviso prévio não dá direito a estabilidade Ocupante de apartamento herdado deve pagar aluguel ao outro herdeiro Bancos podem quebrar sigilo bancário de correntista por ordem da Fazenda Nacional TST admite que preposto de micro e pequena empresa não seja empregado Detran: amplo direito de defesa atinge também a esfera administrativa Divorciada consegue assegurar recebimento de pensão devido ao falecimento de seu pai SUPER RECEITA E AS NOVAS POSSIBILIDADES DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS A discriminação do idoso pelos planos de saúde Dependentes de trabalhadores mortos em serviço ganham ações na JT Justiça do Trabalho pode decretar hipoteca judiciária Reconhecida fraude em empréstimo realizado no nome de aposentada Incidência de IPTU ou de ITR é definida pela destinação do imóvel Vítima de agressão em banheiro de shopping receberá indenização Plano de saúde não deve excluir uso de material importado quando não existe similar nacional DICAS DE ECONOMIA TRIBUTÁRIA - PESSOA FÍSICA Dano moral por doença profissional exige comprovação de culpa da empresa Brasil Telecom deve utilizar o CDC para multar os consumidores inadimplentes Bens deixados em testamento podem ser penhorados para pagar dívida do autor da herança Novo Código Civil não rege capitalização de juros nos contratos bancários Salário efetivo será base para cálculo de adicional de insalubridade Humilhado e demitido injustamente por furto receberá mais de R$36 mil Atrasos de vôos e extravios ou perdas de bagagem são indenizáveis DECADÊNCIA E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EMPRESÁRIOS TRABALHAM 4 MIL HORAS/ANO PARA PAGAR TRIBUTOS Faxina doméstica não é equiparada a lixo urbano Norma do Ministério do Trabalho é indispensável ao adicional de periculosidade Reduzida carência contratual de plano de saúde Proventos de aposentadoria Unimed obrigada a cobrir despesas de parto Contrato de trabalho temporário só pode ser prorrogado uma vez Segurado tem direito de escolher oficina de sua confiança Prazo para cobrança de juros de poupança é vintenário Comprador de cão de raça deve exigir pedigree do animal Incidem PIS e Cofins sobre o faturamento das empresas locadoras de mão-de-obra FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO NOVO! Projeto de lei prevê que companheiro de união estável tem direito de inventariar herança Trabalhador que perdeu o dedo conquista pensão mensal e indenização Portador de necessidades tem direito à isenção de ICMS na compra de veículo, mesmo que não dirija Seguro de vida não pode ser alterado devido a elevação de faixa etária Cálculo das ações da Brasil Telecom será feito com base na data de aquisição da linha telefônica Acidente de trabalho em contrato de experiência não garante estabilidade Espera por transporte no interior da empresa vale como hora extra Reconhecida igualdade de tratamento entre cônjuge e companheiro na sucessão Extratos bancários podem ser fornecidos ao Fisco sem prévia autorização do correntista Fiadores continuam responsáveis por débitos locatícios posteriores à prorrogação do contrato Incidência de Imposto NOMEAÇÃO À PENHORA DE CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL IRPF - Declaração de Isento STJ eleva indenização à correntista que teve cheque devolvido por equívoco do banco Administradora de shopping não se responsabiliza por furto ocorrido em seu interior Como admitir um empregado Revistar bolsa, de forma moderada, não configura dano moral Breves comentários sobre a Lei Complementar nº 127/07 e as modificações introduzidas no Simples Nacional Cliente de banco preso em porta giratória receberá indenização Estabilidade na gravidez não depende de conhecimento prévio TST determina insalubridade com base no salário mínimo Saldo do FGTS pode ser liberado para pagamento de pensão alimentícia IMPOSTO DE RENDA deve ganhar itens dedutíveis Uma visão crítica sobre os fundamentos constitucionais do SUPERSIMLES Majorada indenização a passageiros prejudicados por overbooking Gravidez contraída no aviso prévio não garante estabilidade Ex-empregado pode permanecer em plano de saúde privado mesmo sem vínculo empregatício Revisão contratual só é admitida quando ocorre vantagem excessiva para uma das partes É super, mas não é tão simples assim Prorrogados os prazos do Simples Nacional Base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário contratual Criança com puberdade precoce receberá medicamento gratuito Majorada indenização por defeito à internet Alerta para empresários: cuidado com boletos suspeitos Entendendo a amplitude do novo estatuto da microempresa* Novas regulamentações do Simples Nacional Morte do empregado suspende prazo prescricional CEF terá de indenizar consumidora por constrangimento no uso do cartão de crédito Obrigação de pagar alimentos não tem exoneração automática com maioridade dos filhos Prazos para guarda dos documentos Incentivos e regimes fiscais específicos TST mantém justa causa de empregado que brigou com colega Periculosidade independe da quantidade de inflamável armazenada Projeto reduz penalidades para microempresas Reconhecimento de maternidade e paternidade biológica prevalece sobre filiação sócio-afetiva Condomínio responde judicialmente por atos de comissão de representantes Começa regulamentação do Simples Nacional Nova lei derrubará carga tributária da pequena empresa Antigas devedoras do estado podem perder direitos fiscais Fisco não pode exigir antecipação de ICMS na entrada de mercadoria de outro Estado Uso indevido de e-mail: sem provas, banco terá de indenizar empregado É abusiva cláusula de contrato de seguro-saúde que exclui doenças infectocontagiosas Dona de salão de beleza será indenizada por loja que cobrou dívida de modo agressivo Imóvel comum aos herdeiros não pode ser oferecido em garantia de hipoteca por viúvo meeiro Nova súmula do STJ reconhece direito de ex-mulher à pensão por morte do ex-marido Banco deve indenizar por cadastro Acidente de trabalho não gera estabilidade em contrato por tempo determinado Gravidez de risco garante indenização a gestante demitida Avós, tendo condições, podem ser chamados a complementar pensão alimentícia Concessionária e administradora de veículos pagarão indenização por apreensão indevida Fisco deve autorizar emissão de notas sem fixar condições STJ não permite corte de energia elétrica para cobrança de dívida Débito pago, mesmo que com atraso, dá direito à renovação de matrícula Indústria farmacêutica pagará pensão a paciente compulsivo Ofensas não comprovadas impedem indenização Empregado apelidado de “javali” ganha R$ 84 mil por danos morais Novidades na declaração do Imposto de Renda 2007 Lei prevê mais agilidade para abertura e fechamento de empresa Passageiro será indenizado por cancelamento de vôo e conclusão do trajeto de ônibus Banco deverá indenizar por débito em conta não autorizado Plano de saúde deve custear implantação de desfibrilador Assédio Moral e a Justiça do Trabalho Imposto único fajuto Falsa acusação de furto feita em público enseja reparação por danos morais Dívida Fiscal e a Responsabilidade Tributária dos sócios-gerentes e diretores Estatuto Nacional da Micro e Pequenas Empresas Acidente suspende contrato de trabalho por prazo determinado Banco e cliente são co-responsáveis por devolução de cheque furtado após encerramento da conta Uso de imagem de funcionário de empresa em publicidade gera indenização Reconhecimento de união estável pós-morte garante pensão a viúva Negada liminar a empresa que pretendia suspender exigências de créditos tributários referentes a CSLL Ex-sócio é responsabilizado por débitos de empresa Empregado submetido a revistas íntimas será indenizado Além das faturas, administradora de cartão de crédito tem de demonstrar encargos cobrados Falsa responsabilidade criminal leva Banco do Brasil a indenizar agropecuaristas Restaurante poderá continuar funcionando sem alvará de construção e habite-se FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO NOVO! Proximidade de caminhão de combustível não é periculosidade Desconhecimento da gravidez não retira direito da empregada Regime de bens de casamentos anteriores ao novo código civil pode ser alterado Consumidora deverá ser indenizada pela CEEE Administradora de estacionamento deverá indenizar por veículo arranhado Carga tributária de empresas no brasil é a 17ª maior do mundo Formação e proteção do nome empresarial O Contribuinte e os Crimes Fiscais TST afirma que base de cálculo de insalubridade é o mínimo TST não reconhece vínculo de emprego de diarista Filho é afastado de casa por maltratar mãe idosa É lícito condôminos saberem quem são os inadimplentes Uso de idéia alheia não configura violação de direito autoral Dissolução de sociedade anônima pode ser proposta por sócio minoritário Dissolução de sociedade anônima pode ser proposta por sócio minoritário Atraso em condomínio leva à penhora de bem de família Banco deve indenizar cliente por não lançar depósito em conta-corrente Inconstitucional interpretação de que ITBI incide sobre parte financiada de imóvel Jornada de trabalho pode ser alterada tácita ou verbalmente Lei dos Domésticos terá validade até 2011 Horas extras pagas a mais podem ser compensadas em um ano Erro na demissão por justa causa não garante danos morais Vítima de seqüestro relâmpago em estacionamento de shopping da Capital deve ser indenizada Pais respondem por atropelamento cometido por filho adolescente Inviável pedido de falência de sociedade civil que não possui denominação em junta comercial A quem interessa o REFIS 3 Cruzamento de dados: A nova forma de fiscalizar da Receita Federal que vem atormentando os contribuintes Empregado Doméstico não tem direito a horas extras Construtora é responsável por perdas e danos derivados do atraso de entrega de apartamento Hipermercado deve indenização por não retirar alarme de mercadoria Proprietário não é responsável por dívida de antigo inquilino Falha no acostamento da BR 101 resulta em indenização Uso de celular não carateriza tempo disponível para o empregador Responsabilização de avós na prestação de alimentos deve ser tida como medida de exceção Banco deve proporcionar segurança em caixa eletrônico Consórcio deve respeitar o CDC e não aplicar taxa de administração maior que 12% Promessa de compra e venda não está sujeita a tratamento falimentar É impossível a penhora de imóvel para garantir pagamento de dívida de antiga proprietária Filho adotivo não pode ter reconhecida a paternidade biológica Terreno situado em área verde não integra partilha de bens TST: decisões mostram distinção entre diarista e doméstica Não é ilícito recusar recebimento de cheque como forma de pagamento Anulação de registro de paternidade só poderá ser feita se comprovado erro ou falsidade Cobrança de multa administrativa só pode ser feita no prazo de cinco anos conforme o CTN É nula fiança prestada sem a necessária concordância da esposa Banco que protesta duplicata indevidamente está sujeito a pagar dano moral Estabilidade por acidente de trabalho depende de requisitos Discussão de débito em contrato afasta inscrição em banco de dados Abordagem constrangedora em supermercado gera dano moral Bens adquiridos em união estável pertencem a ambos os conviventes em condomínio Finalização de processo administrativo é condição para punibilidade de delito tributário Pleno do STF julgará responsabilidade dos sócios das sociedades limitadas e anônimas Alteração da base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional         Gerais   Fisco dos Estados põe devedores na Serasa Salário é supertaxado no Brasil Dicas de economia tributária - Pessoa Jurídica - Loja Virtual - Distribuição via estado com menos ICMS Caminho rápido para a informalidade Confisco na "Lei do Bem" Teste mostra risco do contribuinte cair na malha fina do IR Dicas de economia tributária para Pessoas Físicas Procedimentos para registrar um Desenho Industrial         Legislação   "SIMPLES" GAÚCHO NOVO REFIS - Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006 (*)(**)   Home | Escritório | Equipe | Notícias | Clientes | Cadastro | Contato | Termos de Uso © Copyright 2007, Cravo Advogados Associados Ltda.