Resolução entrará em vigor no prazo de 30 dias após a publicação.
O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), passará a aceitar créditos em precatórios e acumulados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no pagamento das parcelas dos acordos de transação. A mudança na medida busca incentivar mais a adesão ao Programa Acordo Paulista.
A Resolução Conjunta PGE/SFP foi publicada no diário oficial em 28 de novembro e autoriza o uso dos créditos para quitação integral das parcelas, a partir da última a vencer.
Vale informar que a resolução é um ato conjunto entre a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria da Fazenda e Planejamento. A entrada em vigor deve acontecer no prazo de 30 dias após a publicação.
De acordo com o subprocurador geral do Contencioso Tributário-Fiscal, Danilo Barth Pires, esse ajuste no programa atende a um justo anseio dos contribuintes, de que os créditos em precatórios e acumulados de ICMS sejam usados também durante o curso dos parcelamentos, e não somente na entrada dos acordos.
“É um grande incentivo para mais adesões ao programa. Demos mais um importante passo para consolidar a consensualidade e a eficiência na gestão da dívida ativa estadual”, afirma o subprocurador geral.
Para saber mais informações, basta clicar na página oficial do Acordo Paulista.
Acordo Paulista
O Programa Acordo Paulista faz parte das medidas do São Paulo na Direção Certa, programa do Governo de São Paulo para modernizar a gestão estadual.
O programa foi lançado em fevereiro deste ano e já renegociou cerca de R$ 47 bilhões inscritos em dívida ativa com a publicação de três editais.
Fonte: Contábeis, Agência de Notícias do Governo do Estado de São Paulo
