A obrigatoriedade de informar os valores correspondentes à CBS e ao IBS nas notas fiscais seguirá um calendário progressivo para permitir a adaptação dos contribuintes e dos sistemas emissores de documentos fiscais.
A segunda fase está prevista para começar em 1º de outubro de 2026 e envolverá novos documentos fiscais. Os layouts desses documentos deverão ser publicados no início de agosto, garantindo um período mínimo de 60 dias para adequação das empresas.
A terceira etapa será iniciada em 1º de dezembro de 2026, contemplando outra parcela de documentos fiscais que terão a inclusão das informações dos novos tributos.
Já a quarta fase está prevista para 1º de janeiro de 2027 e envolverá documentos específicos emitidos por empresas do Simples Nacional que optarem pela adesão ao regime de CBS e IBS.
Setor financeiro terá implantação própria para novos documentos fiscais
As empresas do setor financeiro também terão uma implementação escalonada do destaque dos novos tributos. O motivo é a necessidade de criação e adaptação de documentos fiscais específicos para as operações realizadas pelo segmento.
A Receita Federal e o Comitê Gestor informaram que os novos layouts fiscais serão divulgados com antecedência mínima de 60 dias antes da obrigatoriedade de uso.
O prazo busca permitir que empresas, desenvolvedores de sistemas e profissionais responsáveis pela escrituração fiscal realizem os ajustes necessários para atender às novas exigências da reforma tributária.
A adequação envolve mudanças em sistemas de emissão de documentos fiscais, processos internos e rotinas de apuração tributária.
Receita aponta avanço na emissão de documentos com novos tributos
Dados apresentados pela Receita Federal indicam que a adaptação ao novo modelo já começou antes da obrigatoriedade. Conforme o órgão, 78% dos documentos fiscais emitidos atualmente já apresentam o destaque da CBS.
Além disso, mais de 90% das empresas já teriam condições técnicas para emitir documentos fiscais com informações relacionadas à CBS e ao IBS.
A Receita também informou que enviou retorno às empresas que passaram a destacar os tributos nas notas fiscais. O contato teve como objetivo apontar eventuais erros de preenchimento e reconhecer os contribuintes que realizaram o procedimento corretamente.
A iniciativa faz parte do processo de acompanhamento da fase de testes e preparação para a entrada em vigor das novas regras.
Programa de conformidade prevê autorregularização sem multa em casos de boa-fé
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS também trabalham na criação de um programa de conformidade voltado aos contribuintes que apresentarem dificuldades durante a implementação do destaque da CBS e do IBS.
A proposta prevê a possibilidade de autorregularização para empresas que demonstrarem atuação de boa-fé na adaptação às novas obrigações fiscais.
Pela iniciativa em discussão, contribuintes que aderirem ao programa e corrigirem eventuais inconsistências poderão ficar dispensados da aplicação de multas durante o período de adaptação.
A avaliação da boa-fé deverá contar com a participação dos contadores. Caso a fiscalização identifique que determinada empresa não está evoluindo na emissão dos documentos fiscais com os novos tributos, o contribuinte e o profissional contábil responsável poderão ser comunicados para realizar os ajustes necessários.
A regulamentação desse ponto ainda estava em negociação com representantes de estados e municípios.
