Proposta estabelece correção automática dos valores de acesso ao programa e amplia regra para todos os limites definidos pelo CMN.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o Projeto de Lei 1.472/2026, que altera as regras de atualização dos limites de saldo devedor utilizados como critério de acesso ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para análise em Plenário.
O programa oferece crédito destinado ao financiamento de atividades produtivas de microempreendedores, em condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Limites do microcrédito
O texto aprovado determina que os limites de saldo devedor do PNMPO serão atualizados anualmente com base no Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M).
A atualização será automática e aplicada de forma contínua, sem necessidade de novas normas específicas para cada reajuste.
Atualmente, o CMN estabelece dois tetos principais: R$ 21 mil para operações de microcrédito na mesma instituição financeira e R$ 80 mil para o total de crédito contratado no sistema financeiro, excluídas operações habitacionais.
Critérios de acesso
O substitutivo apresentado pelo relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), amplia o alcance da correção para todos os limites de saldo devedor definidos como condição de acesso ao PNMPO.
A proposta também define que a atualização será anual e automática, e que a primeira correção ocorrerá quando a nova lei entrar em vigor, com base na inflação acumulada desde a vigência dos parâmetros atuais do CMN.
O texto mantém a previsão de que não haverá reajuste caso o índice utilizado apresente variação negativa.
Impacto da inflação
Durante a tramitação, foi destacado que a ausência de atualização periódica reduz o valor real dos limites ao longo do tempo, o que afeta o enquadramento de potenciais beneficiários do programa.
Foram apresentados dados de inflação acumulada entre setembro de 2020 e abril de 2026, com variações superiores a 40% em diferentes índices econômicos.
Segundo o relator, a atualização busca preservar o poder de acesso ao crédito produtivo orientado diante da variação dos preços na economia.
Com informações da Agência Senado, Portal Contábeis
